Governo de Goiás envia projeto à Assembleia para viabilizar programa de habitação

(Foto: Governo de Goiás)

O governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei que viabiliza o programa “Pra Ter Onde Morar”. O texto altera Lei nº 11.651/ 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

De acordo com a proposta 1018/23, ficam isentos os atendidos pelo “Pra Ter Onde Morar” do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Conforme a governadoria, a isenção já vale para o donatário de lote urbanizado, doado pelo Poder Público, para edificação de unidade habitacional de sua própria moradia.

Assim, a alteração se estende a dispensa da cobrança, também, aos beneficiários do programa que irão receber a unidade habitacional do Poder Público.

Vale citar, conforma a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício deste ano, há saldo de R$ 80 milhões reservado para as propostas de alterações legislativas em tramitação. Do montante, R$ 22 milhões seguem disponíveis para utilização.

Destaca-se, o benefício fiscal pretendido tem valor aproximado de R$ 10 milhões. Ou seja, é viável. O texto está na Comissão Mista, mas recebeu pedidos de vista dos deputados Antônio Gomide (PT), Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL). Passando pelo colegiado, ele segue para o plenário, onde precisa de aprovação em duas votações.

“O lançamento do Programa Pra Ter Onde Morar essencialmente é justificativa para a propositura. Intenta-se viabilizar o programa e garantir que as famílias beneficiadas tenham acesso 6 moradia digna. O Governo do Estado de Goiás irá construir casas a custo zero para as famílias mais vulneráveis que não têm condições de realizar financiamento imobiliário e cuja renda é de até 1 (um) salário mínimo. Com esse programa busca-se saída sustentável para a pobreza e o resgate da dignidade das pessoas menos favorecidas”, justifica o projeto.

fonte mais goias