STF valida lei municipal que proíbe o uso de sacolas plásticas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) validar uma lei do município de Marília (SP) que determinou a substituição de sacolas plásticas por outras soluções com material biodegradável.

Por unanimidade, os ministros reconhecem que a lei é constitucional e foi aprovada com o objetivo de proteger o meio ambiente.

Ao final do processo judicial, a Corte de uma tese que deve ser aplicado a todos os processos judiciais que tratam do assunto no tribunal de todo o país.

“É constitucional, formal e materialmente, lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis.”

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da procuradoria de São Paulo. O órgão contestou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que gerou uma norma inconstitucional por questões de problemas.

O projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Executivo local, e não pelo Legislativo, argumentou a procuradoria.

fonte mais goias