Lei da limpeza de terrenos baldios é aprovada na Câmara Municipal

Foi aprovada por maioria de votos, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Águas Lindas, a Lei complementar 001/2017 que trata sobre a limpeza em terrenos baldios. Segundo o texto aprovado, a prefeitura municipal fica autorizada a notificar proprietários de imóveis, lotes vazios que não cumprem com a obrigação de mantê-los limpos.

Na hipótese de o dono do imóvel não tomar providências para efetuar a limpeza em até noventa dias, a prefeitura está autorizada a cobrar uma taxa pelo não cumprimento da notificação.

Fonte: Portal da Câmara de Vereadores de Águas Lindas