TCM suspende licitação de Goianésia para serviços de água e esgoto; prefeitura esclarece

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) suspendeu uma licitação, em Goianésia, para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, pelo prazo de 70 anos, no valor de quase R$ 250 milhões. O processo ocorreria nesta terça-feira (23).

Segundo o TCM, a licitação foi publicada com exigências que impediam a ampla participação de empresas, o que poderia gerar prejuízo ao consumidor. Inclusive, o conselheiro Humberto Aidar enumera as supostas irregularidades:

Ausência de previsão quanto à fonte de recurso; ausência de metodologia de cálculo das indenizações dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados; ilegalidade quanto à previsão de renovação do prazo de 35 anos da concessão, por igual período, totalizando um prazo de concessão de 70 anos; desatualização do Plano Municipal de Saneamento Básico; falta da especificação dos indicadores de desempenho e mecanismos de aferição dos resultados no Plano Municipal de Saneamento Básico; não consideração da incidência de incentivo fiscal; incongruência entre os fluxos de caixa do projeto dos estudos da estruturadora e do Plano de Negócio Referencial do edital; realização de audiência pública às vésperas do Natal (23/12/2023); ilegalidade da exigência de apresentação de termo de compromisso de constituição de consórcio para fins de mero credenciamento do representante legal.

Dito isto, o TCM deu prazo de cinco dias para a prefeitura comprovar atendimento a determinação da Corte, sob pena de multa.

Resposta

Por nota, a prefeitura diz que acatou integralmente a decisão do TCM e que já apresenta os esclarecimentos. Reforça que não houve cancelamento, mas suspensão “em função de supostas inconsistências técnicas passíveis de correção” e que “o compromisso principal da atual gestão municipal é levar água de qualidade à torneira do usuário do sistema de água e esgoto de Goianésia”.

Confira a nota da prefeitura na íntegra:

“A gestão municipal de Goianésia esclarece que a decisão do TCM-GO constante no processo administrativo nº 03873/2023, que determinou a suspensão do processo de concessão dos serviços de água e esgoto do município, foi integralmente acatada pela Prefeitura, que já está apresentando perante o referido Tribunal de Contas os esclarecimentos necessários, com o compromisso de que os apontamentos técnicos realizados pelo TCM-GO serão analisados para o fim de decidir sobre a retificação e republicação do edital.

Ressalta-se que não houve por parte do TCM-GO o cancelamento da licitação, mas apenas a sua suspensão. Sendo que, a partir das correções que serão realizadas no edital, poderá ocorrer a perda do objeto do processo administrativo, com a efetiva continuidade do certame.
Esclarece, ainda, que em concessões de grande monta como a presente é natural a divergência na interpretação da legislação aplicável à matéria, assim como eventuais correções e republicações do edital.
Esclarece, também, que a suspensão da licitação referida ocorreu apenas em função de supostas inconsistências técnicas passíveis de correção.
Finalmente, esclarece que o compromisso principal da atual gestão municipal é levar água de qualidade à torneira do usuário do sistema de água e esgoto de Goianésia.

fonte mais goias